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Lembrete

Prezado usuário,

Verifique se sua atividade ou empreendimento está enquadrado como de impacto local (Resolução CEPRAM nº 4.327 de 31 de outubro de 2013). Caso positivo, acesse a página do Programa Gestão Ambiental Compartilhada, selecione a aba GAC, e utilize os filtros disponíveis (Município, Consórcio, Situação ou Nível) para verificar se o município declarou a capacidade ou a falta de capacidade para o licenciamento ambiental, conforme Resolução CEPRAM. Se o município declarou que é capaz, solicite o licenciamento pelo respectivo município.


Lembramos também que as consultas aos processos abertos anteriormente do dia 06/07/12 poderão ser realizadas normalmente na tela inicial do Portal SEIA, (em consultas de processos) ou clicando aqui.

Agradecemos a compreensão.